Recente julgado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou irregular a licitação para execução da obra e fornecimento de materiais para a construção da escola do Centenário, ainda longe de ser inaugurada.

A irregularidade foi constatada no quesito publicidade. Segundo o TCE a prefeitura de Ribeirão Bonito não fez publicar os avisos contendo o resumo dos editais em jornal de grande circulação no estado.

A licitação ocorreu no ano de 2012, mandato do prefeito Paulo Veiga.

O julgamento nos dá conta da incompetência administrativa que toma conta da cidade há vários mandatos.

Mas o que mais chamou a atenção foi uma das justificativas (ou falta delas) apresentadas pela prefeitura em sua defesa.

Segundo o voto do relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, “é inaceitável o argumento de que a Prefeitura não dispõe dos documentos e planilhas referentes à execução da obra, sob a justificativa de que o engenheiro responsável faleceu, uma vez que este tipo de documentação não é pessoal, mas de responsabilidade da contratante (a prefeitura).” – os grifos são nossos.

Vocês entenderam, não é? A prefeitura não tem os documentos e planilhas da execução da obra (ou não quer fornecê-los) e, em sua defesa, atribui a culpa ao engenheiro já falecido Eraldo Polez.

A argumentação da prefeitura é de uma canalhice espantosa! Demonstra tão-somente a bagunça ou má-fé que tomou conta da administração municipal comandada por Paulo Veiga à época. Lamentável o nível de desrespeito…

E pensar, ainda, que referida licitação foi objeto de fiscalização pela Câmara, em comissão de inquérito especialmente aberta para tal finalidade. Na ocasição os vereadores Manoelito e José Baldan votaram pelo arquivamento da CEI.

E por falar em publicidade, aproveitando o gancho do julgamento, o “Cutucando” recentemente protocolou dois pedidos de informação na Prefeitura de Ribeirão Bonito.

O primeiro para fornecimento de cópias dos procedimentos licitatórios de 2009/10/11/12, para contratação de serviços de  consultoria jurídica, atualmente prestados pelo Dr. Adelino Morelli.

O segundo para  fornecimento da relação de todas as licitações, por modalidade, realizadas nos anos de 209/10/11/12.

Manteremos nossos leitores informados quando os pedidos forem respondidos, ou não, pela prefeitura. Seguem cópias dos requerimentos:

PS: O que o “Cutucando” faz a onça assina!

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